14/03/2018 por Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas



A Câmara Municipal realizará nesta quarta-feira, dia 14 de março, a primeira Audiência Pública do processo de revisão da Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica é a Lei mais importante do município, uma espécie de “Constituição Municipal”, e contém diretrizes para todas as demais Leis locais e para o funcionamento da Administração Pública. Traz normas gerais sobre as competências do Município e define parâmetros para todas as políticas econômicas e sociais a serem desenvolvidas pelo poder público local. Nesta primeira Audiência será feita uma apresentação do cronograma da revisão, que prosseguirá em mais 9 (nove) Audiências Públicas ao longo dos meses de março a junho de 2018, cada uma tratando de um tema ou uma parte da Lei Orgânica. Nesta audiência também serão comentados os artigos iniciais da Lei Orgânica, que tratam sobre a organização e as competências do Município. A Mesa da Câmara pretende realizar todo o processo de forma participativa, e por isso CONVIDA a população em geral para se fazer presente, a fim de conhecer melhor a Lei Orgânica e TRAZER AS SUAS CONTRIBUIÇÕES para seu aperfeiçoamento, para que esta Lei possa ser atualizada e incorporar as novas demandas, interesses e necessidades da comunidade. PARTICIPE CONOSCO! A Audiência Pública será realizada às 18:30 horas, na sede da Câmara Municipal, na Rua Liberdade, n° 270, bairro centro .

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