02/01/2019 por Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas



Atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Mesa Diretora da Câmara informa que, a partir de 1º de janeiro de 2019, todas as compras e contratações da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas somente serão realizadas com fornecedores e prestadores de serviços constituídos como PESSOA JURÍDICA, formalizadas como sociedades, empresas individuais ou MEI (microempreendedor individual), regularmente constituídas perante a Receita Federal, e em situação de regularidade fiscal perante a União, o Estado, o Município, o FGTS e CND trabalhista. Informa também que somente serão realizados pagamentos aos fornecedores mediante emissão de NOTAS FISCAIS de venda ou de prestação de serviços, conforme o caso.”

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